Município de Magalhães Barata está oficialmente APTO de modo legal a exercer o Licenciamento Ambiental.

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Importante conquista para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magalhães Barata, pois a Secretaria do Estado de Meio Ambiente/SEMAS divulgou a lista dos municípios aptos a Licenciamento Ambientais. E o município de Magalhães Barata está oficialmente APTO de modo legal a exercer o Licenciamento Ambiental conforme o Artigo 9 da Lei Complementar Nº140/2011.
A SEMMA está LEGALMENTE RECONHECIDA a exercer a Gestão Ambiental no município.
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