LEI MUNICIPAL Nº 001/2013, DE 02 DE JULHO DE 2013 (Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais da administração direta, autarquias e das fundações públicas)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.