LEI MUNICIPAL Nº 001-A/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017 (Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 001-A/2007, no art. 11, inciso “g” e alteração da Lei nº 003/2014, no art 1º, que tratam da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Socialç do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB)
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