LEI MUNICIPAL Nº 008/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a proteção de nascentes do rio cuinarana, e o reconhecimento do município de Magalhães Barata como a cidade dos Igarapés do nordeste paraense e dá outras providências)

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Dispõe sobre a proteção de nascentes do rio cuinarana, e o reconhecimento do município de Magalhães Barata como a cidade dos Igarapés do nordeste paraense e dá outras providências

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