LEI Nº 001/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021 (Destina ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMAB (Art- 31 da Lei Municipal da Política Municipal de Meio Ambiente 15 de dezembro 2009), 30% (trinta por cento) dos repasses estaduais provenientes da Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, que institui o ICMS Verde, e dá outras providências.)
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