LEI Nº 013/2022, DE 05 DE JULHO DE 2022 (Autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2022, no valor de R$ 223.767,42 (duzentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), com a finalidade de aplicar os recursos da Cessão Onerosa do Bônus do Pré-Sal, conforme Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, e dá outras providências)
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