LEI Nº 022/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece novos termos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e ao Conselho Tutelar – CT e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.