Procuradoria

Responsável: Antônio João Sá de Oliveira Júnior

Horário de Atendimento: Segunda à sexta-feira das 7 horas da manhã às 13 horas da tarde

Endereço: Rua Lauro Sodré s/n, Bairro Centro, CEP 68.722 – 000

Telefone: (91) 3812 – 3173

E-mail: procuradoriapmmb@gmail.com

Competências

Defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de naturezas jurídica; Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como, a legislação federal e estadual de interesse do Município e Proporcionar assessoramento jurídico aos Órgãos da Prefeitura.

Acessibilidade