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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 022/2023 | 30/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece novos termos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e ao Conselho Tutelar – CT e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-022-2023-de-30-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 023/2023 | 24/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre fornecimento de uniformes e materiais escolares aos alunos matriculados na rede Municipal de Ensino de Magalhães Barata-PA e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-023-2023-de-24-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 021/2022 | 20/12/2022 | Gabinete do Prefeito | LOA 2023-Dispõe sobre a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-021-2022-de-20-de-dezembro-de-2022-loa-2023/ |
| Lei | 020/2022 | 15/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a Alienação de Bens Móveis Inservíveis Pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-020-2022-de-15-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 019/2022 | 14/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera o art. 39 da Lei nº 011/2010 para aumentar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar deste Município | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-019-2022-de-14-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 018/2022 | 01/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para Criação da Semana do Bebê no município de Magalhães Barata-PA | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-018-2022-de-01-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 017/2022 | 01/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal Pela Primeira Infância, para oito anos compreendidos entre 2022-2030, na forma a seguir especificada, e adota outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-017-2022-de-01-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 016/2022 | 27/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento Vigente no Percentual de 25% | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-complementar-no-016-2022-de-27-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 015/2022 | 06/09/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 008/2017, da Lei Complementar Nº 003/2017 e da Lei Complementar Nº 001/2013, e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-015-2022-de-06-de-setembro-de-2022/ |
| Lei | 014/2022 | 06/07/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Magalhães Barata/PA | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-014-2022-de-06-de-julho-de-2022/ |
| Lei | 013/2022 | 05/07/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2022, no valor de R$ 223.767,42 (duzentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos), com a finalidade de aplicar os recursos da Cessão Onerosa do Bônus do Pré-Sal, conforme Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-013-2022-de-05-de-julho-de-2022/ |
| Lei | 013/2022 | 01/06/2022 | Gabinete do Prefeito | LDO 2023-Dispõe sobre a Elaboração da LDO Lei Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-013-2022-de-01-de-junho-de-2022-ldo-2023/ |
| Lei | 011/2022 | 26/04/2022 | Gabinete do Prefeito | “Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado-CAEE” que revoga o decreto municipal Nº 28/2018 para novo centro | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-011-2022-de-26-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 012/2022 | 26/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento vigente no percentual de 35% | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-012-2022-de-26-de-abril-de-2022-autoriza-a-abertura-de-creditos-suplementares-ao-orcamento-vigente-no-percentual-de-35/ |
| Lei | 010/2022 | 19/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais dos Procuradores Municipais, por incremento de arrecadação e honorários advocatícios em virtude da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 e Cria o cargo de Procurador Geral do Município de Magalhães Barata, e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-010-2022-de-19-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 001/2015 | 23/01/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do Art. 36 da Constituição do Estado do Pará e Inciso IX, do Art. IX, do Art. 37 da Constituição Federal de 1.988 | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-001-2015-de-23-de-janeiro-de-2015-dispoe-sobre-a-contratacao-de-pessoal-por-tempo-determinado-nos-termos-do-art-36-da-constituicao-do-estado-do-para-e-inciso-ix-do-art-ix-do-a/ |
| Lei | 07/2021, | 17/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Magalhães Barata para o período 2022-2025 | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-07-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-magalhaes-barata-para-o-periodo-2022-2025/ |
| Lei | 08/2021, | 17/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-08-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 06/2021, | 17/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Elaboração da LDO Lei Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-06-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-elaboracao-da-ldo-lei-diretrizes-orcamentarias-para-exercicio-financeiro-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 009/2021 | 17/12/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-009-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-concessao-do-abono-fundeb-aos-profissionais-da-educacao-basica-da-rede-estadual-de-ensino/ |
| Lei | 005/2021 | 08/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Cria os componentes do Município de Magalhães Barata no Estado do Pará do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, defina os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-005-2021-de-08-de-setembro-de-2021-cria-os-componentes-do-municipio-de-magalhaes-barata-no-estado-do-para-do-sistema-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-defina-os-parametros-para-elaboracao/ |
| Lei | 003/2021 | 30/08/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-003-2021-de-30-de-agosto-de-2021-dispoe-sobre-a-concessao-dos-beneficios-eventuais-no-ambito-da-politica-municipal-de-assistencia-social/ |
| Lei | 004/2021 | 08/07/2021 | Gabinete do Prefeito | Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros “mototaxista” | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-004-2021-de-08-de-julho-de-2021/ |
| Lei | 001/2021 | 23/06/2021 | Gabinete do Prefeito | Destina ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMAB (Art- 31 da Lei Municipal da Política Municipal de Meio Ambiente 15 de dezembro 2009), 30% (trinta por cento) dos repasses estaduais provenientes da Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, que institui o ICMS Verde, e dá outras providências. | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-001-2021-de-23-de-junho-de-2021/ |
| Lei | 002/2021 | 01/06/2021 | Gabinete do Prefeito | Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-002-2021-de-01-de-junho-de-2021/ |
| Lei | 009/2020 | 30/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do bairro Mirandópolis. Neste município de Magalhães Barata e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-009-2020-de-30-de-dezembro-de-2020-dispoe-sobre-a-criacao-do-bairro-mirandopolis-neste-municipio-de-magalhaes-barata-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 008/2020 | 21/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a proteção de nascentes do rio cuinarana, e o reconhecimento do município de Magalhães Barata como a cidade dos Igarapés do nordeste paraense e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-008-2020-de-21-de-dezembro-de-2020-dispoe-sobre-a-protecao-de-nascentes-do-rio-cuinarana-e-o-reconhecimento-do-municipio-de-magalhaes-barata-como-a-cidade-dos-igarapes-do-nordeste/ |
| Lei | 007/2020 | 10/12/2020 | Gabinete do Prefeito | LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa anual do município de Magalhães Barata, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-007-2020-de-10-de-dezembro-de-2020-loa-2021-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-anual-do-municipio-de-magalhaes-barata-para-o-exercicio-financeiro-de-2021-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 006/2020 | 09/12/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre normas para a realização de festa dançante e venda de bebidas alcoólicas, quando da realização do círio de Nazaré, no âmbito do município de Magalhães Barata, estado do Pará e, dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-006-2020-de-09-de-dezembro-de-2020-dispoe-sobre-normas-para-a-realizacao-de-festa-dancante-e-venda-de-bebidas-alcoolicas-quando-da-realizacao-do-cirio-de-nazare-no-ambito-do-munic/ |
| Lei | 005/2020 | 18/11/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remunerações dos trabalhadores da secretaria municipal de saúde Magalhães Barata, e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-005-2020-de-18-de-novembro-de-2020-dispoe-sobre-o-plano-de-cargos-carreira-e-remuneracoes-dos-trabalhadores-da-secretaria-municipal-de-saude-magalhaes-barata-e-da-outras-providenc/ |
| Lei | 004/2020 | 22/07/2020 | Gabinete do Prefeito | LDO 2021-Dispõe sobre diretrizes para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-004-2020-de-22-de-julho-de-2020-ldo-2021/ |
| Lei | 002/2020 | 30/06/2020 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-002-2020-de-30-de-junho-de-2020-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-no-orcamento-vigente-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 001/2020 | 02/01/2020 | Gabinete do Prefeito | LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa anual do município de Magalhães Barata o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-001-2020-de-02-de-janeiro-de-2020-loa-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-anual-do-municipio-de-magalhaes-barata-o-exercicio-financeiro-de-2020-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 002/2019 | 19/08/2019 | Gabinete do Prefeito | LDO 2020 Dispõe sobre diretrizes para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-002-2019-de-19-de-agosto-de-2019-ldo-2020-dispoe-sobre-diretrizes-para-o-exercicio-financeiro-de-2020-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 001/2019 | 14/01/2019 | Gabinete do Prefeito | Altera o teor do anexo I da lei municipal 008/2017, no grupo V: atividade técnica superior, código ATS, especificamente quanto à carga de assistente social e fisioterapeuta, dando nova redação | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-001-2019-de-14-de-janeiro-de-2019-altera-o-teor-do-anexo-i-da-lei-municipal-008-2017-no-grupo-v-atividade-tecnica-superior-codigo-ats-especificamente-quanto-a-carga-de-assistent/ |
| Lei | 001/2019 | 14/01/2019 | Gabinete do Prefeito | Altera o teor do anexo I a lei municipal 008/2017, no grupo V: atividade técnica superior, código ATS, especificamente quando à carga horária de trabalho prevista para o cargo de Assistente Social fisioterapeuta, dando nova redação | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-001-2019-de-14-de-janeiro-de-2019-altera-o-teor-do-anexo-i-a-lei-municipal-008-2017-no-grupo-v-atividade-tecnica-superior-codigo-ats-especificamente-quando-a-carga-horaria-de-tr/ |
| Lei | 001/2019 | 03/01/2019 | Gabinete do Prefeito | LOA 2019 Estima a receita e fixa a despesa anual do município de Magalhães Barata para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-001-2019-de-03-de-janeiro-de-2019-loa-2019-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-anual-do-municipio-de-magalhaes-barata-para-o-exercicio-financeiro-de-2019-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 009/2018 | 13/04/2018 | Gabinete do Prefeito | LDO 2019 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-009-2018-de-13-de-abril-de-2018-ldo-2019-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2019-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 002/2018 | 29/01/2018 | Gabinete do Prefeito | Adota o diário oficial dos Município do Estado do Pará, instituído e administrado pela federação das Associações de Município do Estado do Pará (FAMEP), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Magalhães Barata | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-002-2018-de-29-de-janeiro-de-2018-adota-o-diario-oficial-dos-municipio-do-estado-do-para-instituido-e-administrado-pela-federacao-das-associacoes-de-municipio-do-estado-do-para-famep-como/ |
| Lei | 001/2018 | 23/01/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-001-2018-de-23-de-janeiro-de-2018-dispoe-sobre-a-criacao-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-fundeb/ |
| Lei | 008/2017 | 28/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Revoga a lei complementar Nº 003/2016 que institui o plano de carreira, cargos e remunerações dos servidores da administração pública do município de Magalhães Barata-PA, dando nova redação | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-008-2017-de-28-de-dezembro-de-2017/ |
| Lei | 007/2017 | 23/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a transformação em doação pura e simples dos titulos de aforamentos concedidos a partir de 11/01/2013. Quando entrou em vigor o novo CCB, e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-007-2017-de-23-de-dezembro-de-2017-dispoe-sobre-a-transformacao-em-doacao-pura-e-simples-dos-titulos-de-aforamentos-concedidos-a-partir-de-11-01-2013-quando-entrou-em-vigor-o-novo/ |
| Lei | 006/2017 | 12/12/2017 | Gabinete do Prefeito | PPA 2018-2021 Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2018/2021 do município de Magalhães Barata e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-006-2017-de-12-de-dezembro-de-2017-ppa-2018-2021-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-para-o-quadrienio-2018-2021-do-municipio-de-magalhaes-barata-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 005/2017 | 01/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 so Município de Magalhães Barata, e dá ouitras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-005-2017-de-01-de-dezembro-de-2017-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-para-o-quadrienio-2018-2021-so-municipio-de-magalhaes-barata-e-da-ouitras-providencias/ |
| Lei | 004/2017 | 01/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Estima a receita e fixa a despesa anual do Município de Magalhães Barata para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-004-2017-de-01-de-dezembro-de-2017-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-anual-do-municipio-de-magalhaes-barata-para-o-exercicio-financeiro-de-2018-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 002/2017 | 27/06/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração da lei nº 001-A/2007, nos capítuilos I, II, III, IV e VI e seus artigs, que tratam da instituição do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-002-2017-de-27-de-junho-de-2017-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-no-001-a-2007-nos-capituilos-i-ii-iii-iv-e-vi-e-seus-artigs-que-tratam-da-instituicao-do-fundo-municipal-de-man/ |
| Lei | 001-A/2017 | 27/06/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 001-A/2007, no art. 11, inciso “g” e alteração da Lei nº 003/2014, no art 1º, que tratam da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Socialç do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-001-a-2017-de-27-de-junho-de-2017-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-no-001-a-2007-no-art-11-inciso-g-e-alteracao-da-lei-no-003-2014-no-art-1o-que-tratam-da-composicao-do-cons/ |
| Lei | 003/2017 | 23/06/2017 | Gabinete do Prefeito | LDO 2018 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências. | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-003-2017-de-23-de-junho-de-2017-ldo-2018-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2018-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 001/2017 | 02/01/2017 | Gabinete do Prefeito | LOA 2018 Estima a receita e fixa a despesa do município de Magalhães Barata, estado do Pará, para o exercício de 2017 | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-001-2017-de-02-de-janeiro-de-2017-loa-2018-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-magalhaes-barata-estado-do-para-para-o-exercicio-de-2017/ |
| Lei | 018/2016 | 16/12/2016 | Gabinete do Prefeito | LDO 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-018-2016-de-16-de-dezembro-de-2016-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-o-exercicio-de-2017-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | . | . | Gabinete do Prefeito | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-organica/ | |
| Lei | 001/2016 | 24/10/2016 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Magalhães Barata -PA e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-complementar-municipal-no-001-2016-de-24-de-outubro-de-2016-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-quadro-de-pessoal-da-prefeitura-municipal-de-magalhaes-barata-pa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 008/2015 | 23/06/2015 | Gabinete do Prefeito | Institui o código de posturas do Município de Magalhães Barata, e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-008-2015-de-23-de-junho-de-2015-institui-o-codigo-de-posturas-do-municipio-de-magalhaes-barata-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 016/2015 | 17/03/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-016-2015-de-17-de-marco-de-2015/ |
| Lei | 015/2015 | 23/02/2015 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre transporte de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação no Município de Magalhães Barata, e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-015-2015-de-23-de-fevereiro-de-2015-dispoe-sobre-transporte-de-passageiros-em-veiculos-de-aluguel-na-modalidade-lotacao-no-municipio-de-magalhaes-barata-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 014/2014 | 03/12/2014 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a proibição da pesca predatória no âmbito do Município de Magalhães Barata, e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-014-2014-de-03-de-dezembro-de-2014-dispoe-sobre-a-proibicao-da-pesca-predatoria-no-ambito-do-municipio-de-magalhaes-barata-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 003/2013 | 10/12/2013 | Gabinete do Prefeito | Institui o código tributário do município de Magalhães Barata, e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-003-2013-de-10-de-dezembro-de-2013-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-magalhaes-barata-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 007-A/2013 | 23/08/2013 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Município de Magalhães Barata, representado pelo Execelentíssimo Senhor Raimundo Faro Bittencourt, Prefeito Municipal, a celebrar convênio de cooperação com o estado do Pará, e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-007-a-2013-de-23-de-agosto-de-2013-autoriza-o-municipio-de-magalhaes-barata-representado-pelo-execelentissimo-senhor-raimundo-faro-bittencourt-prefeito-municipal-a-celebrar-conve/ |
| Lei | 008/2013 | 13/08/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-008-2013-de-13-de-agosto-de-2013-dispoe-sobre-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-no-valor-de-r-130-00000-cento-e-trinta-mil-reais/ |
| Lei | 001/2013 | 02/07/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais da administração direta, autarquias e das fundações públicas | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-001-2013-de-02-de-julho-de-2013-dispoe-sobre-o-estatuto-dos-servidores-publicos-municipais-da-administracao-direta-autarquias-e-das-fundacoes-publicas/ |
| Lei | 006/2013 | 24/05/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação da Nota Fiscal Avulsa de Serviços (NFAS), e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-006-2013-de-24-de-maio-de-2013-dispoe-sobre-a-criacao-da-nota-fiscal-avulsa-de-servicos-nfas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 005/2013 | 24/05/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Cargo, do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente Combate às Endemias (ACE) com requisito, atribuições quantidades, vencimentos e localização de atuação e dá outras providencias | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-005-2013-de-24-de-maio-de-2013/ |
| Lei | 002/2013 | 04/03/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o quadro de pessoal da prefeitura municipal de Magalhães Barata e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-002-2013-de-04-de-marco-de-2013-dispoe-sobre-o-quadro-de-pessoal-da-prefeitura-municipal-de-magalhaes-barata-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 003/2013 | 01/03/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-003-2013-de-01-de-marco-de-2013-dispoe-sobre-a-contratacao-de-pessoal-por-tempo-determinado-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 002/2013 | 01/03/2013 | Gabinete do Prefeito | Alteração e denominação da Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente, e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-002-2013-de-01-de-marco-de-2013-alteracao-e-denominacao-da-secretaria-municipal-de-cultura-turismo-e-meio-ambiente-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 001/2013 | 01/03/2013 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o desmenbramento e alteração da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbano e Transporte, e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-001-2013-de-01-de-marco-de-2013-dispoe-sobre-o-desmenbramento-e-alteracao-da-secretaria-municipal-de-obras-servicos-urbano-e-transporte-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 016/2012 | 18/09/2012 | Gabinete do Prefeito | Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-016-2012-de-18-de-setembro-de-2012-fixa-os-subsidios-do-prefeito-vice-prefeito-e-secretarios-municipais/ |
| Lei | 016/2012 | 05/04/2012 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, e remuneração dos profissionais do magistério de educação básica da rede pública de enino do Município de Magalhães Barata-PA e da outras providencias | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-016-2012-de-05-de-abril-de-2012/ |
| Lei | 001/2008 | 29/08/2008 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais do Município de Magalhães Barata e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-no-001-2008-de-29-de-agosto-de-2008-dispoe-sobre-a-remuneracao-do-prefeito-vice-prefeito-e-secretarios-municipais-do-municipio-de-magalhaes-barata-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 002/2008 | 29/08/2008 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a fixação dos valores das diárias a serem pagas ao prefeito, vice-prefeito e servidores do município de Magalhães Barata | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-002-2008-de-29-de-agosto-de-2008-dispoe-sobre-a-fixacao-dos-valores-das-diarias-a-serem-pagas-ao-prefeito-vice-prefeito-e-servidores-do-municipio-de-magalhaes-barata/ |
| Lei | 008/2006 | 20/04/2006 | Gabinete do Prefeito | Institui o Controle Interno do Poder Executivo do Município de Magalhães Barata, e dá outras providências | https://magalhaesbarata.pa.gov.br/lei-municipal-no-008-2006-de-20-de-abril-de-2006-institui-o-controle-interno-do-poder-executivo-do-municipio-de-magalhaes-barata-e-da-outras-providencias/ |
