LEI MUNICIPAL Nº 07/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025): Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Magalhães Barata para o período 2022-2025
LEI MUNICIPAL Nº 006/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2018/2021 do município de Magalhães Barata e dá outras providências
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