Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

LEI MUNICIPAL Nº 002/2008, DE 29 DE AGOSTO DE 2008: Dispõe sobre a fixação dos valores das diárias a serem pagas ao prefeito, vice-prefeito e servidores do município de Magalhães Barata

Decreto Nº 075/2021: DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAGALHÃES BARATA.